Eder Ricardo FiorAdvogado · Escritor · Acadêmico
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Página da Gazeta do Estado com o artigo
Outubro de 2026

Maioridade penal: a pergunta errada

O adolescente já responde por seus atos a partir dos 12 anos. O que a Constituição impede é que ele vá para o presídio comum, onde as facções recrutam com facilidade. O caminho passa por fazer o ECA funcionar.

Hoje em Dia (MG), 16/10Correio do Estado (MS), 16/10Gazeta do Estado (GO), 17/10Jornal Classe A (BA), 19/10
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